27/03/2023

QUANDO É UTILIZADA A CERTIDÃO DE PROCURAÇÃO?

Podendo ser requerida por qualquer pessoa sem a necessidade de se informar a finalidade, a Certidão de Procuração confere o direito de representação legal para que uma pessoa pratique atos jurídicos em nome de terceiros em cópia integral do livro de registro. O documento inclui a informação de procuração lavrada ou não, elencando quais poderes foram outorgados de quem e para quem. 

A procuração pode ser necessária em situações de representação em instituições bancárias (para movimentação da conta como retiradas de dinheiro mais altas ou abertura de conta), representação para habilitação do casamento, escrituras de divórcio e inventário, compra e venda de carros e imóveis, amplitude dos negócios, matrícula em cursos e faculdade ou colação de grau, por exemplo.

O procedimento é simples e a certidão deve ser emitida por um Cartório de Notas devidamente autorizado. De acordo com o art. 654 do Código Civil Brasileiro, qualquer pessoa está apta a conceder o documento - exceto pessoas incapazes ou relativamente incapazes perante a lei; nestes casos é necessário realizar a procuração com assistência dos tutores legais.

Para registrar uma procuração, pessoas físicas devem apresentar RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento; no caso de pessoas jurídicas, apresenta-se o CNPJ, ata de nomeação da diretoria e contrato social. A Qualquer Doc auxilia seus clientes a obterem a Certidão de Procuração junto aos cartórios do país.  

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Fonte: Qualquer Doc

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